Leis
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Número
Data: 18 de junho de 2004
Leis – Lei 603.04 - Altera o Termo de Convênio da Lei Municipal nº 583.04 - TJSP - Oficial de Justiça “ad hoc”
Número
Data: 7 de junho de 2004
Leis – Lei 602.04 - convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - transporte escolar
Número
Data: 3 de junho de 2004
Leis – Lei 600.04 - Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos Humanos
Número
Data: 3 de junho de 2004
Leis – Lei 599.04 - Obriga as agências bancárias a instalarem banheiros e bebedouros
Número
Data: 3 de junho de 2004
Leis – Lei 598.04 - Dia Municipal de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular
Número
Data: 3 de junho de 2004
Leis – Lei 597.04 - Denomina de ‘Rua Samuel Alves Levino’ a atual Rua 21, no Bairro Jardim Rio da Praia
Número
Data: 3 de junho de 2004
Leis – Lei 596.04 - Programa de Prevenção e Orientação contra o uso de Entorpecentes