Leis

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Número

Data: 5 de fevereiro de 1993

Leis – LEI 005.93 ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA

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Número

Data: 5 de fevereiro de 1993

Leis – LEI 004.93 LOA 1993

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Número

Data: 22 de janeiro de 1993

Leis – LEI 003.93 CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DIVAT EX. 1992 E 1993

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Número

Data: 22 de janeiro de 1993

Leis – LEI 002.93 NORMAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO

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Número

Data: 22 de janeiro de 1993

Leis – LEI 001.93 CRIA E OFICIALIZA O BRASÃO DE BERTIOGA

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