Leis

Número

Data: 27 de dezembro de 1993

Leis – LEI 053.93 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO M. DE BERTIOGA (UFM)

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Número

Data: 27 de dezembro de 1993

Leis – LEI 052.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM A PM.SP

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Número

Data: 27 de dezembro de 1993

Leis – LEI 051.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 15 de dezembro de 1993

Leis – LEI 050.93 ALTERA LEI 02.1993 (CONTRATAÇÃO TEMPORARIA)

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Número

Data: 10 de dezembro de 1993

Leis – LEI 049.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 10 de dezembro de 1993

Leis – LEI 048.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 10 de dezembro de 1993

Leis – LEI 047.93 LOA 1994

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Número

Data: 9 de dezembro de 1993

Leis – LEI 046.93 ALTERA A LEI 17.1993 (COMBERT-CMDCA)

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