Leis
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Número
Data: 1 de outubro de 1993
Leis – LEI 029.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC. DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SP
Número
Data: 1 de outubro de 1993
Leis – LEI 028.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM SEC. DE SAÚDE DO ESTADO DE SP
Número
Data: 14 de setembro de 1993
Leis – LEI 027.93 CRIA E OFICIALIZA A BANDEIRA OFICIAL DO M. DE BERTIOGA
Número
Data: 3 de agosto de 1993
Leis – LEI 023.93 DISCIPLINA VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA
Número
Data: 22 de junho de 1993
Leis – LEI 022.93 CONCEDE DESCONTO DE 40% PGTO DE IPTU COTA ÚNICA 1993