Leis
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Número
Data: 26 de maio de 1994
Leis – LEI 077.94 DISPÕE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL
Número
Data: 11 de maio de 1994
Leis – LEI 076.94 AUTORIZA PAGAMENTO DE PATRULHEIROS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO
Número
Data: 9 de maio de 1994
Leis – LEI 074.94 AUTORIZA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA DAEE
Número
Data: 28 de março de 1994
Leis – LEI 071.94 RETIFICAÇÃO DE VALORES LANÇADOS NA LEI 55.1993 (LANÇAMENTO DE IPTU)
Número
Data: 24 de março de 1994
Leis – LEI 070.94 ALTERA 05.1993 (ESTRUTURA ADM. DO PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA)