Leis

Número

Data: 22 de setembro de 1994

Leis – LEI 093.94 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Número

Data: 8 de setembro de 1994

Leis – LEI 092.94 AUTORIZA PAGAMENTO DE PATRULHEIROS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO

Número

Data: 8 de setembro de 1994

Leis – LEI 091.94 CRIA CAMPANHA DE PREVENÇÃO TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS

Número

Data: 8 de setembro de 1994

Leis – LEI 090.94 GRATUIDADE EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Número

Data: 8 de setembro de 1994

Leis – LEI 089.94 AUTORIZA CONVÊNIO FUNDAÇÃO CIVIL (CAMPB)

Número

Data: 30 de agosto de 1994

Leis – LEI 088.94 CONCEDE DESCONTO IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS (ANISTIA.REFIS)

Número

Data: 29 de agosto de 1994

Leis – LEI 087.94 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE BERTIOGA

Número

Data: 23 de agosto de 1994

Leis – LEI 086.94 ESTRUTURA ADM. DO PODER EXECUTIVO

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