Leis
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Número
Data: 16 de novembro de 1994
Leis – LEI 100.94 CRIA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE BERTIOGA
Número
Data: 16 de novembro de 1994
Leis – LEI 099.94 DENOMINA O PIER LICURGO MAZZONI (CENTRO - CANAL DE BERTIOGA)
Número
Data: 14 de outubro de 1994
Leis – LEI 098.94 PERMISSÃO DE USO ASSOC. SUB. TENENTES E SARGENTOS DA PM.SP
Número
Data: 28 de setembro de 1994
Leis – LEI 096.94 CONCEDE DESCONTOS IMPOSTOS E TAXAS (ANISTIA.REFIS)
Número
Data: 27 de setembro de 1994
Leis – LEI 095.94 AUTORIZA PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES LEI 02.1993
Número
Data: 27 de setembro de 1994
Leis – LEI 094.94 CRIA CAMPANHA DE REABILITAÇÃO VISUAL DOS IDOSOS