Leis
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Número
Data: 27 de abril de 1993
Leis – LEI 013.93 DIRETRIZES TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número
Data: 18 de março de 1993
Leis – LEI 011.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CÂMARA MUNICIPAL
Número
Data: 15 de março de 1993
Leis – LEI 010.93 PRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIO 1993
Número
Data: 15 de março de 1993
Leis – LEI 009.93 PRORROGA O PRAZO PAGAMENTO CONCEDIDO NA LEI 03.1993
Número
Data: 11 de março de 1993
Leis – LEI 007.93 ADOTA NO QUE COUBER AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2300.1986