Leis
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Número
Data: 16 de março de 1994
Leis – LEI 069.94 TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE CADERNETA DE OBRA NAS EDIFICAÇÕES
Número
Data: 16 de março de 1994
Leis – LEI 068.94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER TRANSPORTE GRATUITO A ESTUDANTES
Número
Data: 16 de março de 1994
Leis – LEI 066.94 AUTORIZA CÂMARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO SP
Número
Data: 15 de março de 1994
Leis – LEI 065.94 INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
Número
Data: 15 de março de 1994
Leis – LEI 064.94 CONCEDE VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PMB
Número
Data: 15 de março de 1994
Leis – LEI 063.94 DETERMINA NORMAS PLACAS DE ANÚNCIOS DE VENDA
Número
Data: 22 de fevereiro de 1994
Leis – LEI 062.94 ALTERA LEI 56.1993 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA