Leis
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Número 071.94
Data: 28 de março de 1994
Leis 071.94 – LEI 071.94 RETIFICAÇÃO DE VALORES LANÇADOS NA LEI 55.1993 (LANÇAMENTO DE IPTU)
Número 070.94
Data: 24 de março de 1994
Leis 070.94 – LEI 070.94 ALTERA 05.1993 (ESTRUTURA ADM. DO PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA)
Número 069.94
Data: 16 de março de 1994
Leis 069.94 – LEI 069.94 TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE CADERNETA DE OBRA NAS EDIFICAÇÕES
Número 068.94
Data: 16 de março de 1994
Leis 068.94 – LEI 068.94 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER TRANSPORTE GRATUITO A ESTUDANTES
Número 067.94
Data: 16 de março de 1994
Leis 067.94 – LEI 067.94 DENOMINA RUA DR. OSVALDO CRUZ
Número 066.94
Data: 16 de março de 1994
Leis 066.94 – LEI 066.94 AUTORIZA CÂMARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO SP
Número 065.94
Data: 15 de março de 1994
Leis 065.94 – LEI 065.94 INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
Número 064.94
Data: 15 de março de 1994
Leis 064.94 – LEI 064.94 CONCEDE VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PMB