Leis
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Número
Data: 21 de fevereiro de 1994
Leis – LEI 061.94 ALTERA A LEI 31.1993 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)
Número
Data: 21 de fevereiro de 1994
Leis – LEI 060.94 ALTERA LEI 58.1994 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número
Data: 9 de fevereiro de 1994
Leis – LEI 058.94 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
Número
Data: 20 de janeiro de 1994
Leis – LEI 057.94 DENOMINA PRAÇA DA BANDEIRA LOCALIZADA NA RIVIERA
Número
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis – LEI 055.93 RETIFICAÇÃO DE VALORES IPTU (BOUGAINVILLEE)
Número
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis – LEI 054.93 LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS