Leis
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Número
Data: 9 de dezembro de 1993
Leis – LEI 045.93 DISCIPLINA O TURISMO POR ÔNIBUS DE FRETAMENTO
Número
Data: 7 de dezembro de 1993
Leis – LEI 044.93 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO FUNDAVERDE
Número
Data: 6 de dezembro de 1993
Leis – LEI 043.93 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE GÁS GLP NO MUICÍPIO DE BERTIOGA
Número
Data: 22 de novembro de 1993
Leis – LEI 042.93 ALTERA A LEI 12.1993 (REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBA)
Número
Data: 12 de novembro de 1993
Leis – LEI 040.93 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA (REVOGADO)
Número
Data: 5 de novembro de 1993
Leis – LEI 039.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL
Número
Data: 5 de novembro de 1993
Leis – LEI 038.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM SEC. EST. NEGÓCIOS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO