Leis
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Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 109.94 AUTORIZA A PMB ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO.SP (BOMBEIROS)
Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 108.94 CRIA E DISCIPLINA O TRANSPORTE COLETIVO DE COLEGIAIS
Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 107.94 INSTITUI DESCONTO DE 15% PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 105.94 PRORROGA O PRAZO PARA DESCONTOS DE TRUBUTOS (LEI 96.1994)
Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 104.94 CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Número
Data: 2 de dezembro de 1994
Leis – LEI 103.94 AQUISIÇÃO DE BRINQUESDOS E ALIMENTOS PARA CRIANÇAS CARENTES
Número
Data: 22 de novembro de 1994
Leis – LEI 102.94 DETERMINA REGRAS PARA CONTRATOS COM PMB (OBRAS)