Leis
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Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 117.94 DÁ PRIORIDADE INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 115.94 CRIA O CONSELHO M. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 114.94 AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO.SP SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 113.94 AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE JÚLIO DE MESQUITA FILHO
Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 112.94 AUTOTIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Número
Data: 9 de dezembro de 1994
Leis – LEI 111.94 AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSOC. EDUCACIONAL AELIS - FACULDADES AELIS (ESTAGIO)
Número
Data: 8 de dezembro de 1994
Leis – LEI 110.94 CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (REVOGADA PELA LEI 399.2000)