Leis
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Número
Data: 21 de julho de 1995
Leis – LEI 141.95 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Número
Data: 21 de julho de 1995
Leis – LEI 140.95 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS BARES RESTAURANTES E LANCHONETES
Número
Data: 18 de julho de 1995
Leis – LEI 139.95 DISPÕE SOBRE OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NA ENTRADA DOS BANCOS E POSTOS DE ATEND. BANCÁRIO
Número
Data: 11 de julho de 1995
Leis – LEI 138.95 CRIA O CONSELHO M. HABITAÇÃO E O FUNDO M. DE HABITAÇÃO
Número
Data: 11 de julho de 1995
Leis – LEI 137.95 AUTORIZA TRANSAÇÃO COM A PESCANOVA (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL)
Número
Data: 29 de junho de 1995
Leis – LEI 134.95 AUTORIZA A SS REALIZAR CONVÊNIO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS