Leis
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Número 141.95
Data: 21 de julho de 1995
Leis 141.95 – LEI 141.95 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Número 140.95
Data: 21 de julho de 1995
Leis 140.95 – LEI 140.95 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS BARES RESTAURANTES E LANCHONETES
Número 139.95
Data: 18 de julho de 1995
Leis 139.95 – LEI 139.95 DISPÕE SOBRE OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NA ENTRADA DOS BANCOS E POSTOS DE ATEND. BANCÁRIO
Número 138.95
Data: 11 de julho de 1995
Leis 138.95 – LEI 138.95 CRIA O CONSELHO M. HABITAÇÃO E O FUNDO M. DE HABITAÇÃO
Número 137.95
Data: 11 de julho de 1995
Leis 137.95 – LEI 137.95 AUTORIZA TRANSAÇÃO COM A PESCANOVA (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL)