Leis
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Número 159.95
Data: 8 de novembro de 1995
Leis 159.95 – LEI 159.95 DISPÕE SOBRE ACESSO DE DOCUMENTOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS
Número 158.95
Data: 8 de novembro de 1995
Leis 158.95 – LEI 158.95 ALTERA A LEI 13.1993 (REGIME DE ADICANTAMENTO DE VERBA)
Número 157.95
Data: 8 de novembro de 1995
Leis 157.95 – LEI 157.95 DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO JUNTO A PMB
Número 156.95
Data: 20 de outubro de 1995
Leis 156.95 – LEI 156.95 CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Número 155.95
Data: 13 de outubro de 1995
Leis 155.95 – LEI 155.95 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número 154.95
Data: 11 de outubro de 1995
Leis 154.95 – LEI 154.95 CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL (EMEI BORACÉIA)
Número 153.95
Data: 11 de outubro de 1995
Leis 153.95 – LEI 153.95 NORMAS PARA COBRANÇA DE IPTU (PEDIDO DE RETIFICAÇÃO)
Número 152.95
Data: 11 de outubro de 1995
Leis 152.95 – LEI 152.95 ALTERA ANEXO DA LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)