Leis
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Número
Data: 8 de novembro de 1995
Leis – LEI 157.95 DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO JUNTO A PMB
Número
Data: 11 de outubro de 1995
Leis – LEI 154.95 CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL (EMEI BORACÉIA)
Número
Data: 11 de outubro de 1995
Leis – LEI 153.95 NORMAS PARA COBRANÇA DE IPTU (PEDIDO DE RETIFICAÇÃO)
Número
Data: 11 de outubro de 1995
Leis – LEI 152.95 ALTERA ANEXO DA LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)
Número
Data: 11 de outubro de 1995
Leis – LEI 151.95 AUTORIZA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL