Leis
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Número
Data: 21 de fevereiro de 1996
Leis – LEI 173.96 AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PMB E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADO SP
Número
Data: 29 de dezembro de 1995
Leis – LEI 172.95 COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS
Número
Data: 27 de dezembro de 1995
Leis – LEI 171.95 ALTERA LEI 56.1993 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número
Data: 27 de dezembro de 1995
Leis – LEI 170.95 ALTERA AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS VIÁRIAS DA AVENIDA MARGINAL
Número
Data: 18 de dezembro de 1995
Leis – LEI 169.95 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)
Número
Data: 18 de dezembro de 1995
Leis – LEI 168.95 PAGAMENTO DE AJUDA FINANCEIRA CAMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Número
Data: 13 de dezembro de 1995
Leis – LEI 166.95 AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS À CESP