Leis
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Número
Data: 27 de junho de 1996
Leis – LEI 187.96 CRIA O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE BERTIOGA - ISSB
Número
Data: 21 de junho de 1996
Leis – LEI 185.96 DISPÕE SOBRE ATIVIDADE CLANDESTINA NA ÁREA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Número
Data: 13 de junho de 1996
Leis – LEI 184.96 AUTORIZA CONVÊNIO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SP
Número
Data: 30 de maio de 1996
Leis – LEI 183.96 AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PMB E A SECRETARIA DE ESTADO.NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO SP
Número
Data: 17 de maio de 1996
Leis – LEI 182.96 ALTERA A LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)