Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 10 de março de 1997
Leis – LEI 213.97 DENOMINA SEDE DA PREFEITURA (PAÇO MUNICIPAL NATANAEL GIRAUD FILHO)_10.03
Número
Data: 7 de março de 1997
Leis – LEI 212.97 AUTORIZA ADITAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM PESCANOVA S
Número
Data: 27 de dezembro de 1996
Leis – LEI 210.96 OBRIGATORIO DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Número
Data: 20 de dezembro de 1996
Leis – LEI 208.96 ALTERA A LEI 56.1993 (CÓD. TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Número
Data: 20 de dezembro de 1996
Leis – LEI 207.96 INCLUI E ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Número
Data: 17 de dezembro de 1996
Leis – LEI 206.96 DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO