Leis
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Número
Data: 10 de junho de 1997
Leis – LEI 227.97 AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A UNIV. FEDERAL DE VIÇOSA
Número
Data: 10 de junho de 1997
Leis – LEI 226.97 REVOGA A LEI 163.1995 E ALTERA A LEI 110.1994 (CONSELHO TUTELAR)
Número
Data: 4 de junho de 1997
Leis – LEI 225.97 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PODER LEGISLATIVO
Número
Data: 16 de maio de 1997
Leis – LEI 224.97 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (SABESP)
Número
Data: 16 de maio de 1997
Leis – LEI 223.97 AUTORIZA COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A PREFEITURA M. DE SP
Número
Data: 16 de maio de 1997
Leis – LEI 222.97 AUTORIZA RECEBER REPASSE FINAN. FUNDO PERDIDO DO GOVERNO SP