Leis
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Número
Data: 5 de setembro de 1997
Leis – LEI 237.97 ALTERA AS LEIS 129 E 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO E ESTATUTO DOS SERVIDORES)
Número
Data: 21 de agosto de 1997
Leis – LEI 236.97 RECADASTRAMENTO DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS (ISS)
Número
Data: 21 de agosto de 1997
Leis – LEI 235.97 AUTORIZA A PMB PRORROGAR O VENCIMENTO DE CONTRATOS DE PROFESSORES (LEI 192.1996)
Número
Data: 21 de agosto de 1997
Leis – LEI 234.97 ALTERA A LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)
Número
Data: 29 de julho de 1997
Leis – LEI 231.97 PERMUTA DE ÁREA COM FÁBIO LANARI DO VAL E OUTROS