Leis
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Número
Data: 16 de dezembro de 1997
Leis – LEI 253.97 ALTERA A LEI 243.1997 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
Número
Data: 15 de dezembro de 1997
Leis – LEI 252.97 AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SP - CESP (ARBORIZAÇÃO URBANA)
Número
Data: 15 de dezembro de 1997
Leis – LEI 251.97 TARIFA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - TAXI
Número
Data: 12 de dezembro de 1997
Leis – LEI 250.97 ALTERA A LEI 228.1997 (CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL)
Número
Data: 2 de outubro de 1997
Leis – LEI 246.97 ALTERA A LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)