Leis
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Número
Data: 26 de maio de 1998
Leis – LEI 277.98 ALTERA LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXCUTIVO)
Número
Data: 15 de maio de 1998
Leis – LEI 276.98 AUTORIZA FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAÍDA (REVOGADA)
Número
Data: 15 de maio de 1998
Leis – LEI 275.98 AUTORIZA CONVÊNIO COM ASS. DE BAIRROS, CENTROS COMUNITÁRIOS (SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS)
Número
Data: 15 de maio de 1998
Leis – LEI 274.98 DISCIPLINA REGRA PARA PUBLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS
Número
Data: 15 de maio de 1998
Leis – LEI 273.98 PUBLICIDADE DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DA REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
Número
Data: 22 de abril de 1998
Leis – LEI 270.98 PROIBE USO DE MATERIAL CORTANTE (CEROL) NAS LINHAS DE PIPAS