Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 17 de abril de 1998
Leis – LEI 268.98 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
Número
Data: 13 de abril de 1998
Leis – LEI 266.98 OBRIGA APRESENTAÇÃO DE QUADRO COM O CORPO MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
Número
Data: 20 de março de 1998
Leis – LEI 263.98 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA ATIVIDADES COMUNITÁRIAS
Número
Data: 19 de março de 1998
Leis – LEI 262.98 AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS-SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL