Leis
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Número
Data: 12 de março de 1998
Leis – LEI 261.98 DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO E ARREAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL, MUNICIPAL ..
Número
Data: 12 de março de 1998
Leis – LEI 260.98 AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO MUNICIPALIZAÇÃO.GESTÃO.AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Número
Data: 5 de março de 1998
Leis – LEI 259.98 NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS À TAXÍMETRO
Número
Data: 17 de fevereiro de 1998
Leis – LEI 258.98 DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES
Número
Data: 17 de fevereiro de 1998
Leis – LEI 257.98 CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, PARA CESSÃO DE SERVIDORES
Número
Data: 31 de dezembro de 1997
Leis – LEI 256.97 AUTORIZA A PMB RECEBER REPASSE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL