Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 12 de maio de 1997
Leis – LEI 221.97 PROGRAMA SOCIAL DE TRABALHO EDUCATIVO (CAMPB)
Número
Data: 7 de maio de 1997
Leis – LEI 220.97 DESCONTO DE 50% LICENÇA PARA EDIFICAR (LEI TEMPORÁRIA)
Número
Data: 26 de março de 1997
Leis – LEI 218.97 REGIME DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 175 CONSTITUIÇÃO)
Número
Data: 25 de março de 1997
Leis – LEI 216.97 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Número
Data: 10 de março de 1997
Leis – LEI 214.97 TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI