Leis
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Número
Data: 17 de dezembro de 1996
Leis – LEI 205.96 CRIA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Número
Data: 13 de dezembro de 1996
Leis – LEI 204.96 PROIBE INSTALAÇÃO DE COMERCIO JOGOS E DIVERSÕES PERTO DE ESCOLAS
Número
Data: 13 de dezembro de 1996
Leis – LEI 203.96 DISCIPLINA O USO DE ELEVADORES - (PROIBE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO)
Número
Data: 11 de dezembro de 1996
Leis – LEI 201.96 CONSELHO M. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
Número
Data: 5 de dezembro de 1996
Leis – LEI 199.96 DISCIPLINA PERMIÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (PLACAS E OUTROS PUBLICITÁRIOS)
Número
Data: 2 de dezembro de 1996
Leis – LEI 198.96 RECONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS