Leis

Número

Data: 17 de maio de 1996

Leis – LEI 181.96 PROCESSO SUMÁRIO - PROC. ADM. DISCIPLINAR

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Número

Data: 17 de maio de 1996

Leis – LEI 180.96 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 19 de abril de 1996

Leis – LEI 179.96 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 19 de abril de 1996

Leis – LEI 178.96 DESAFETA DE CLASSE IMÓVEL - EMEI RIVIERA

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Número

Data: 19 de abril de 1996

Leis – LEI 177.96 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES

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Número

Data: 12 de abril de 1996

Leis – LEI 176.96 AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PMB E A FUNDAÇÃO DE ARTES E OFÍCIOS - FAO DE BERTIOGA

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Número

Data: 22 de março de 1996

Leis – LEI 175.96 ANISTIA DE OBRAS

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Número

Data: 6 de março de 1996

Leis – LEI 174.96 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS E MERENDEIRAS

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