Leis
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Número
Data: 1 de dezembro de 1995
Leis – LEI 165.95 CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (BANESPA)
Número
Data: 1 de dezembro de 1995
Leis – LEI 164.95 AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SP
Número
Data: 1 de dezembro de 1995
Leis – LEI 163.95 LATERA A LEI 110.1994 (CONSELHO TETELAR)
Número
Data: 1 de dezembro de 1995
Leis – LEI 162.95 INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Número
Data: 29 de novembro de 1995
Leis – LEI 161.95 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL
Número
Data: 13 de novembro de 1995
Leis – LEI 160.95 ALTERA A LEI 129.1995 (ESTATUTO DOS SERVIDORES P. DE BERTIOGA)
Número
Data: 8 de novembro de 1995
Leis – LEI 159.95 DISPÕE SOBRE ACESSO DE DOCUMENTOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS
Número
Data: 8 de novembro de 1995
Leis – LEI 158.95 ALTERA A LEI 13.1993 (REGIME DE ADICANTAMENTO DE VERBA)