Leis
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Número
Data: 6 de outubro de 1995
Leis – LEI 149.95 CONVÊNIO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO SP (CARTEIRA DE TRABALHO)
Número
Data: 3 de outubro de 1995
Leis – LEI 148.95 TARIFA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (INSCONSTITUCIONAL)
Número
Data: 26 de setembro de 1995
Leis – LEI 147.95 REVOGA A LEI Nº 098.1994 (PERMISSÃO DE USO)
Número
Data: 21 de setembro de 1995
Leis – LEI 146.95 PRORROGA OS CONTRATOS INTEGRANTES DA ESCOLA MÚSICA MAESTRO TOM JOBIM
Número
Data: 20 de setembro de 1995
Leis – LEI 145.95 NORMAS SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI (REVOGADA)