Leis
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Número
Data: 29 de junho de 1995
Leis – LEI 133.95 CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARALISIA INFANTIL E CEREBRAL DE GUARUJÁ
Número
Data: 21 de junho de 1995
Leis – LEI 129.95 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA
Número
Data: 23 de maio de 1995
Leis – LEI 127.95 CONCEDE USO DE BEM MUNICIPAL (ABRIGO DE ONIBUS)
Número
Data: 23 de maio de 1995
Leis – LEI 126.95 ALTERA LEI 65.1994 (COD. OBRAS E EDIFICAÇÕES)