Leis
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Número 127.95
Data: 23 de maio de 1995
Leis 127.95 – LEI 127.95 CONCEDE USO DE BEM MUNICIPAL (ABRIGO DE ONIBUS)
Número 126.95
Data: 23 de maio de 1995
Leis 126.95 – LEI 126.95 ALTERA LEI 65.1994 (COD. OBRAS E EDIFICAÇÕES)
Número 125.95
Data: 13 de abril de 1995
Leis 125.95 – LEI 125.95 CONVÊNIO COM CRECHES COMUNIDADE ESPIRITA CRISTÃ DE BERTIOGA E RECANTO INFANTIL
Número 124.95
Data: 13 de abril de 1995
Leis 124.95 – LEI 124.95 ALTERA LEI 119.1994 (IPTU, ISS, ISSQN)
Número 123.95
Data: 28 de março de 1995
Leis 123.95 – LEI 123.95 DECLARA BARRETOS CIDADE IRMÃ DE BERTIOGA
Número 122.95
Data: 9 de março de 1995
Leis 122.95 – LEI 122.95 ALTERA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO CAMPB (LEI 89.1994)
Número 121.94
Data: 29 de dezembro de 1994
Leis 121.94 – LEI 121.94 FIXA VALOR VENAL DE LANÇAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 1995
Número 120.94
Data: 29 de dezembro de 1994
Leis 120.94 – LEI 120.94 AUTORIZA COLABORAÇÃO COM ÓRGÃO DE SEGURANÇA DO ESTADO.SP