Leis
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Número
Data: 13 de abril de 1995
Leis – LEI 125.95 CONVÊNIO COM CRECHES COMUNIDADE ESPIRITA CRISTÃ DE BERTIOGA E RECANTO INFANTIL
Número
Data: 9 de março de 1995
Leis – LEI 122.95 ALTERA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO CAMPB (LEI 89.1994)
Número
Data: 29 de dezembro de 1994
Leis – LEI 121.94 FIXA VALOR VENAL DE LANÇAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 1995
Número
Data: 29 de dezembro de 1994
Leis – LEI 120.94 AUTORIZA COLABORAÇÃO COM ÓRGÃO DE SEGURANÇA DO ESTADO.SP
Número
Data: 29 de dezembro de 1994
Leis – LEI 119.94 ALTERA LEI 56.1993 (CÓD. TRUBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número
Data: 12 de dezembro de 1994
Leis – LEI 118.94 CRIA CAMPANHA DE REABILITAÇÃO VISUAL DOS IDOSOS