Leis
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Número
Data: 2 de dezembro de 1996
Leis – LEI 197.96 ALTERA O ANEXO DA LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)
Número
Data: 2 de dezembro de 1996
Leis – LEI 196.96 CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO (SAVILA)
Número
Data: 26 de novembro de 1996
Leis – LEI 195.96 EXPEDIR CARTEIRA DE TRABALHO - CONVÊNIO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO SP
Número
Data: 3 de setembro de 1996
Leis – LEI 194.96 ALTERA A LEI 56.1993 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número
Data: 9 de agosto de 1996
Leis – LEI 192.96 CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNCÍPIO
Número
Data: 9 de agosto de 1996
Leis – LEI 191.96 ALTERA ANEXO DA LEI 141.1995 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)
Número
Data: 3 de julho de 1996
Leis – LEI 190.96 INSTITUI DESCONTO PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (EXERCÍCIO DE 1996)