Leis
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Número
Data: 6 de agosto de 2004
Leis – Lei 610.04 - Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador
Número
Data: 5 de agosto de 2004
Leis – Lei 609.04 - Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga – APAE
Número
Data: 19 de julho de 2004
Leis – Lei 608.04 - diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2005
Número
Data: 1 de julho de 2004
Leis – Lei 607.04 - atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador - “cyber-cafés” ou “lan houses”
Número
Data: 23 de junho de 2004
Leis – Lei 606.04 - Altera a Lei Municipal nº 445.01 - convênio AETUB
Número
Data: 23 de junho de 2004
Leis – Lei 605.04 - uso especial de áreas públicas a moradores da Gleba B, pertencente ao Loteamento Jardim Albatroz
Número
Data: 22 de junho de 2004
Leis – Lei 604.04 - Denomina de ‘Rua Benedito Leite da Silva’ a atual Rua Aprovada 130, no Bairro Jardim Rio da Praia