Leis
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Número
Data: 15 de dezembro de 2004
Leis – Lei 633.04 - perpetuações dos Car-Solos nos 420, 52 e 72
Número
Data: 15 de dezembro de 2004
Leis – Lei 632.04 - altera a Lei n. 609.04 - convênio com a APAE
Número
Data: 15 de dezembro de 2004
Leis – Lei 631.04 - Altera a Lei n. 201.96 – Conselho Municipal de Assistência Social
Número
Data: 9 de dezembro de 2004
Leis – Lei 630.04 - convênio com instituições de ensino superior - estágio
Número
Data: 9 de dezembro de 2004
Leis – Lei 629.04 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bertioga para o exercício de 2005
Número
Data: 7 de dezembro de 2004
Leis – Lei 628.04 - Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino
Número
Data: 17 de novembro de 2004
Leis – Lei 627.04 - Regulamenta a afixação de letreiros e anúncios publicitários