Leis
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Número
Data: 29 de dezembro de 2004
Leis – Lei 641.04 - Denomina de ‘Praça João Roberto de Araújo’, a atual Praça do Cemitério, no Bairro Santista
Número
Data: 29 de dezembro de 2004
Leis – Lei 640.04 - Denomina de ‘Praça Antonio Augusto Pacheco Ferreira de Sá’, a Praça Aprovada 73, no Bairro Santista
Número
Data: 28 de dezembro de 2004
Leis – Lei 639.04 - regulamenta o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa
Número
Data: 27 de dezembro de 2004
Leis – Lei 638.04 - instrumento público de permuta - contraprestação edificação para ser usada como creche municipal
Número
Data: 16 de dezembro de 2004
Leis – Lei 637.04 - convênio - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de São Paulo “Dr. Sebastião de Moraes” – COSEMSSP
Número
Data: 16 de dezembro de 2004
Leis – Lei 636.04 - organização e eleição do Conselho Tutelar
Número
Data: 16 de dezembro de 2004
Leis – Lei 635.04 - convênio - Sociedade Civil de Educação Braz Cubas - desconto nas mensalidades para servidores