Leis
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Número
Data: 12 de julho de 2005
Leis – Lei 659.05 - Disciplina normas gerais de acessibilidade de pessoas com deficiência visual
Número
Data: 12 de julho de 2005
Leis – Lei 658.05 - altera a Lei 135.1995 (Comércio Ambulante)
Número
Data: 12 de julho de 2005
Leis – Lei 657.05 - Torna obrigatório indentificar o zoneamento nos carnês de IPTU
Número
Data: 30 de junho de 2005
Leis – Lei 655.05 - Institui data comemorativa de fundação da Guarda Civil do M. de Bertioga
Número
Data: 30 de junho de 2005
Leis – Lei 654.05 - autoriza convênio com o Piratininga (FABE)
Número
Data: 28 de junho de 2005
Leis – Lei 652.05 - Institui a obrigatoriedade informar o Nº de Tel. do PROCON