Leis
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Número
Data: 13 de outubro de 2005
Leis – Lei 666.05 - altera cláusula 1.3 do Termo de Convênio Lei 654.2005 (desconto FABE)
Número
Data: 21 de setembro de 2005
Leis – Lei 664.05 - programa de combate a obesidade e proteção à criança.adolescente nas escolas
Número
Data: 15 de setembro de 2005
Leis – Lei 663.05 - convênio com a EPSG Domingos de Moraes Ltda
Número
Data: 24 de agosto de 2005
Leis – Lei 662.05 - convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de SP