Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 29 de março de 2006
Leis – Lei 646.05 - altera Lei 639.2004 (parcelamento de Débito Divida Ativa)
Número
Data: 29 de março de 2006
Leis – Lei 690.06 - Cria o Programa Gostar de Ler (Inconstitucional ADI 142.805-0.0)
Número
Data: 22 de março de 2006
Leis – Lei 689.06 - altera clausula de convênio Lei 527.2003 (Santos Convention Bureau)
Número
Data: 27 de dezembro de 2005
Leis – Lei 686.05 - Determina afixação direitos e obrigações nas U. de Saúde receituário
Número
Data: 27 de dezembro de 2005
Leis – Lei 685.05 - autroiza convênio com a Ass. Refúgio da Paz
Número
Data: 27 de dezembro de 2005
Leis – Lei 684.05 - altera a Lei 609.2004 (Convênio com APAE Bertioga)