Leis
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Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 706.06 - Institui e organiza o Sistema Municipal de Defesa Civil
Número
Data: 25 de maio de 2006
Leis – Lei 703.06 - Concede cestas básicas aos servidores - REVOGADA
Número
Data: 25 de maio de 2006
Leis – Lei 702.06 - Dispõe sobre a utilização do espaços físicos das escolas
Número
Data: 24 de maio de 2006
Leis – Lei 701.06 - Autoriza parcelamento junto a Fazenda Pública Nacional
Número
Data: 24 de maio de 2006
Leis – Lei 700.06 - normas gerais de prestação de contas (parcialmente julgada inconstitucional - TJSP - Acordão 01728448)