Leis

Número

Data: 27 de dezembro de 2005

Leis – Lei 683.05 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 27 de dezembro de 2005

Leis – Lei 682.05 - Altera Lei 671.2005 (LDO 2006)

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Número

Data: 27 de dezembro de 2005

Leis – Lei 681.05 - LOA 2006

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Número

Data: 27 de dezembro de 2005

Leis – Lei 680.05 - Desafeta bem público - doação ao Estado de São Paulo uso da PM

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Número

Data: 26 de dezembro de 2005

Leis – Lei 679.05 - Autoriza implantar o Programa Agenda 21 (Inconstitucional-Acordão 01506272-TJSP)

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Número

Data: 26 de dezembro de 2005

Leis – Lei 678.05 - Insitui o COMAD e o FUMAD

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Número

Data: 26 de dezembro de 2005

Leis – Lei 677.05 - autoriza doação de motocicletas e outros à PM do Estado de SP

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Número

Data: 26 de dezembro de 2005

Leis – Lei 676.05 - Institui o Dia Municipal do Ciclista

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