Leis

Número

Data: 6 de dezembro de 2005

Leis – Lei 675.05 - institui a campanha Empresa Cidadã comtribir com o FMDCA

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Número

Data: 6 de dezembro de 2005

Leis – Lei 674.05 - Institui o Programa Rede Criança

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Número

Data: 6 de dezembro de 2005

Leis – Lei 673.05 - convênio com Estado de SP - SD.SP

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Número

Data: 2 de dezembro de 2005

Leis – Lei 672.05 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 26 de outubro de 2005

Leis – Lei 671.05 - LDO 2006

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Número

Data: 26 de outubro de 2005

Leis – Lei 670.05 - PPA 2006.2009

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Número

Data: 26 de outubro de 2005

Leis – Lei 669.05 - altera Lei 350.1999 (Conselho M. .....)

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Número

Data: 13 de outubro de 2005

Leis – Lei 668.05 - convÊnio com a União - Receita Federal (intercâmbio de informações)

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