Leis
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Número
Data: 17 de maio de 2006
Leis – Lei 698.06 - altera a Lei 595.2004 (Conselho M. dos Direitos da Mulher)
Número
Data: 7 de abril de 2006
Leis – Lei 694.06 - Institui o Programa M. de Redução de Lixo e do Desperdício
Número
Data: 7 de abril de 2006
Leis – Lei 693.06 - Torna obrigatória a divulgação das informações grafica (Inconstitucional ADI 142.791-0.5-00)
Número
Data: 3 de abril de 2006
Leis – Lei 691.06 - autoriza convênio com Fundo Social de Solid. do SP