Leis
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Número
Data: 15 de agosto de 2006
Leis – Lei 722.06 - institui a Política de Defesa aos Direitos dos Deficientes
Número
Data: 4 de agosto de 2006
Leis – Lei 721.06 - altera Lei 347.1999 (placa informativa PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS)
Número
Data: 20 de julho de 2006
Leis – Lei 720.06 - altera a Lei 701.2006 (parcelamento junto a Fazenda Pùblica Nacional)
Número
Data: 20 de julho de 2006
Leis – Lei 718.06 - institui o Dia da Marcha para Jesus (Inconstitucional ADIN 142.527-0.1-00)
Número
Data: 18 de julho de 2006
Leis – Lei 717.06 - Institui o Conselho e o Fundo M. de Esportes
Número
Data: 17 de julho de 2006
Leis – Lei 716.06 - Regulamenta os serviços de sepultamento em Bertioga
Número
Data: 17 de julho de 2006
Leis – Lei 715.06 - altera programas de ações governamentais PPA 2006.2009 (Lei 670.2005)