Leis
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Número
Data: 14 de novembro de 2006
Leis – Lei 746.06 - Oficializa o Campeonato Aberto de Karatê (Inconstitucional ADIN 142.789-0.6-00)
Número
Data: 14 de novembro de 2006
Leis – Lei 745.06 - autoriza criar o Campeonato Oficial de Futebol de Areia (Inconstitucional TJSP-Acórdão 01349003)
Número
Data: 8 de novembro de 2006
Leis – Lei 744.06 - Institui o passe Livre para idosos acima de 60 anos (Inconstitucional - TJSP.Acórdão 02093192)
Número
Data: 8 de novembro de 2006
Leis – Lei 743.06 - Dispõe sobre reserva de espaço gratuito em eventos aos artesãos de Bertioga
Número
Data: 27 de outubro de 2006
Leis – Lei 741.06 - Dispõe sobre perimissão de uso de área Casa Espírita Esperança
Número
Data: 20 de outubro de 2006
Leis – Lei 739.06 - Dispõe sobre permissão de uso ao Istituto Rocha Marmo IRME