Leis
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Número
Data: 21 de dezembro de 2006
Leis – Lei 762.06 - autoriza doação de área institucional ao Estado de SP (Escola Estadual)
Número
Data: 11 de dezembro de 2006
Leis – Lei 759.06 - Estabelece prioridade contratar artistas locais
Número
Data: 11 de dezembro de 2006
Leis – Lei 758.06 - obriga a instalação de placa informativa nas obras contratadas pelo Poder E
Número
Data: 6 de dezembro de 2006
Leis – Lei 757.06 - altera anexo de metas fiscias da Lei 714.2006 LDO 2007