Leis
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Número
Data: 19 de julho de 2007
Leis – Lei 778.07 - autoriza doação de área pública à Holding 3 MS
Número
Data: 3 de julho de 2007
Leis – Lei 775.07 - Cria o Fundo de Manuten. Corpo de Bombeiro FUNDOBOM
Número
Data: 3 de julho de 2007
Leis – Lei 774.07 - revoga incisos do art. 12 da Lei 393.2000 (CMH)
Número
Data: 12 de junho de 2007
Leis – Lei 773.07 - Permissão de uso de área pública Barra do Costa do Sol