Leis
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Número
Data: 13 de abril de 2007
Leis – Lei 769.07 - altera Lei 607.2004 (Cyber-Café e Lan House)
Número
Data: 13 de abril de 2007
Leis – Lei 768.07 - altera Lei 346.1999 (Junta de Recursos de Infração JARI)
Número
Data: 13 de abril de 2007
Leis – Lei 767.07 - altera Lei 741.2006 (permissão de uso Casa Espirita Esperança)
Número
Data: 15 de março de 2007
Leis – Lei 766.07 - obrigatório a publicação dos atos da Adm. M. PMB no Boletim Oficial BOM
Número
Data: 28 de fevereiro de 2007
Leis – Lei 765.07 - altera a Lei 638.2004 (permuta de área - Morada da Praia)
Número
Data: 26 de janeiro de 2007
Leis – Lei 764.07 - Aprova e Convalida a transação firmnada entre a PMB e a Monte Azul
Número
Data: 22 de dezembro de 2006
Leis – Lei 763.06 - Define a Estrutura Adm. e quadro funcional da Câmara