Leis
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Número
Data: 28 de novembro de 2006
Leis – Lei 754.06 - autoriza o Poder E. a criar Programa de Educação Sexual (Inconstitucional TJSP - Acórdão 01358111)
Número
Data: 28 de novembro de 2006
Leis – Lei 753.06 - Insitui Dia do Nordestino (Inconstitucional ADIN 143.439-0.7)
Número
Data: 28 de novembro de 2006
Leis – Lei 752.06 - Institui o Baile Oficial do M. de Bertioga (Inconstitucional TJSP-acórdão 01555049)
Número
Data: 21 de novembro de 2006
Leis – Lei 751.06 - Reajusta as tarifas do serviço de Taxi
Número
Data: 17 de novembro de 2006
Leis – Lei 750.06 - Institui o Campeonato de Futebol Amador de Bertioga (Inconstitucional TJSP-acórdão 01698316)
Número
Data: 17 de novembro de 2006
Leis – Lei 749.06 - Oficializa o Campeonato de Xadrez (Inconstitucional TJSP-Acórdão 01571717)
Número
Data: 17 de novembro de 2006
Leis – Lei 748.06 - Institui a Semana de Prevenção ao Cancer de Pele (Inconstitucional ADIN 142.788-0.1-00)