Leis

Número

Data: 25 de setembro de 2006

Leis – Lei 738.06 - aprova o Plano M. de Educação

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Número

Data: 22 de setembro de 2006

Leis – Lei 737.06 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 22 de setembro de 2006

Leis – Lei 736.06 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 22 de setembro de 2006

Leis – Lei 735.06 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 21 de setembro de 2006

Leis – Lei 734.06 - altera a Lei 678.2005 (COMAD)

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Número

Data: 14 de setembro de 2006

Leis – Lei 733.06 - Dispõe sobre o ingresso de gestantes nos ônibus (Constitucional TJSP-Acordão 01518412)

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Número

Data: 13 de setembro de 2006

Leis – Lei 732.06 - altera a Lei 396.2000 (CMDCA)

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Número

Data: 13 de setembro de 2006

Leis – Lei 731.06 - autoriza instituir Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas

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