Leis
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Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 712.06 - obriga guarda volumes nos bancos (Revogada pela Lei 787.2007)
Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 711.06 - autoriza realizar concurso de bandas e corais (inconstitucional - TJSP-Acordão 01404814)
Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 710.06 - Institui a avaliação anual auditiva dos alunos (inconstitucional TJSP-Acórdão 01358122)
Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 709.06 - autoriza instituir programa de acompanhamento psicológico dos alunos (Inconstitucional ADIN 142.493-0.5-00)
Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 708.06 - altera o termo de convênio Lei 685.2005 (Assoc. Refugio da Paz)
Número
Data: 5 de julho de 2006
Leis – Lei 707.06 - altera a Lei 31.1993 (Conselho M. de Saúde)